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Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

O Peticiona Fácil é uma ferramenta de apoio à elaboração de petições jurídicas com inteligência artificial. O uso do serviço implica aceite destes termos.

1. Natureza do serviço

O sistema não substitui o trabalho do advogado. Todo texto gerado deve ser revisado por profissional habilitado antes de protocolo ou entrega ao cliente.

2. Conta e responsabilidade

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais e pelo uso das petições produzidas.

3. Planos e pagamento

Planos pagos, trials e limites de uso estão descritos na área Meu Plano do sistema. Valores e condições podem ser atualizados com aviso prévio.

4. Propriedade intelectual

O software, marca e interface pertencem ao Peticiona Fácil. Os textos gerados a partir dos dados do usuário pertencem ao usuário, que concede licença operacional para processamento pela plataforma.

5. Contato

Dúvidas: contato@peticionafacil.com